direitos e deveres do condômino

Quais são os direitos e deveres do condômino?

Viver em condomínio é uma experiência única e cada vez mais pessoas têm optado por esse tipo de moradia por acreditar que ela proporciona mais segurança, bem-estar e qualidade de vida. Porém, para que a vivência seja prazerosa, conhecer os direitos e deveres do condômino é essencial.

Conhecida como Lei dos Condomínios a Lei n.º 4.591/64 foi parcialmente alterada em 2002 quando entrou em vigor o novo Código Civil. Ela estabelece as regras básicas para que o condomínio possa funcionar de maneira adequada. E neste artigo vamos esclarecer pontos importantes sobre esse assunto. Confira.

Quem é o condômino?

Primeiramente, vamos esclarecer algo que é constantemente alvo de confusão: morador não é a mesma coisa que condômino. O morador é aquele que habita uma unidade, já o condômino é quem possui direito ao bem, ou seja, o proprietário. Então, tudo o que falaremos aqui diz respeito ao dono do imóvel.

Direitos do condômino

O Artigo 1.335 do Código Civil brasileiro determina que os condôminos têm direito a:

I — usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II — usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III — votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

Aqui, vale ressaltar o inciso III que trata de um problema bastante comum: a inadimplência. Está estabelecido que condôminos inadimplentes em relação à taxa condominial não podem votar em assembleias.

A lei também garante o direito a alugar a vaga de garagem para outro morador (Lei Federal 12.607); e destituir o síndico caso este esteja administrando mal o condomínio (Art. 1.349).

Deveres do condômino

O Artigo 1.336 fala que são deveres do condômino:

I — Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais;
I — contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei n.º 10.931, de 2004)
II — não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III — não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

1.º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

2.º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Um ponto relevante está no inciso I, pois apesar de haver alguma dúvida entre as pessoas, ele deixa claro que se a convenção do condomínio não determinar outra forma de rateio deve-se usar o que diz a lei: a divisão por fração ideal.

Deve-se estar atento também ao que diz o inciso IV que estipula todas as penalidades a que os condôminos estão sujeitos caso descumpram seus deveres.

Normas internas do condomínio

Uma coisa que deve ficar clara é que a Lei dos Condomínios e o Regimento Interno não concorrem entre si. Direitos e deveres não se resumem ao que está exposto no Código Civil já que pontos importantes (desde que estejam em conformidade com a lei) podem ser acrescentados durante a assembleia.

Por isso, é tão importante que os direitos e deveres dos condôminos sejam de conhecimento geral, pois essas normas visam à boa convivência de modo que impere o respeito e o bem-estar coletivo.

Gostou das informações? Foram úteis para você? Assine nossa newsletter e receba muito mais dicas como estas.

Compartilhar:

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
reduzir os custos do condomínio

Dicas para reduzir os custos do condomínio

Existem muitos assuntos complexos quando se trata da administração de condomínios e o financeiro é o mais delicado deles. Planejamento, transparência e organização são fundamentais

NEWSLETTER

Cadastre-se agora mesmo e receba nossos conteútos exclusivos.

SOLICITE SEU ORÇAMENTO

Preencha o formulário abaixo para solicitar seu orçamento ou mais informações.

INSTITUCIONAL

Severino
Aplicativo para Condomínios

CNPJ: 23.704.134/0001-99

Endereço:
R. Leonardo Mota, 2117
Aldeota – Fortaleza – Ceará
CEP: 60170-041

Telefone:
+55 (85) 99708-0008

E-mail: contato@severinoapp.com

ONDE ESTAMOS